Métodos de suporte
Arte. 137. O subsídio de viagem é pago pela caixa competente a pedido expresso do beneficiário. A solicitação deve vir acompanhada de cópia da autorização de processamento no exterior. O subsídio de viagem é sempre pago ao transportado ou, no caso de menor, ao seu representante legal. No caso de apresentação de uma fatura com recibo relativa a um meio de transporte referido nos pontos 1 a 4 do parágrafo 1 do artigo 132 para o qual não estejam reunidas as condições de tomada a cargo, se se tratar de uma viagem ao estrangeiro, o subsídio de viagem é pago automaticamente. Os custos de transporte adiantados pelos beneficiários são cobertos com base em faturas pagas, acompanhadas das encomendas e, se for caso disso, das autorizações exigidas. A prova de que a viagem estava relacionada com a obtenção de benefícios de seguro saúde nas situações abrangidas por estes estatutos é da responsabilidade do beneficiário. Os custos de transporte de táxi na acepção do n.º 3 do artigo 132.º dos estatutos só estão abrangidos desde que os respectivos serviços sejam prestados por fornecedor aprovado pelo conselho de administração do Fundo Nacional de Saúde. As faturas relativas a estes serviços só são eficazes contra o seguro de saúde se contiverem os seguintes dados para cada viagem realizada: o nome da empresa, a matrícula do veículo utilizado, a data e hora da corrida, os locais de partida e de chegada , a quilometragem e o preço faturado. O transporte aéreo e de ambulância do serviço de socorro médico de urgência em caso de angústia vital (emergência grau I) são custeados diretamente pelo Fundo Nacional de Saúde mediante pagamento de terceiros, desde que reconhecida a situação de emergência. Nos termos do artigo 132.º, § 3o Na falta desta última condição, os transportes poderão ser pagos com base em faturas pagas de transporte simples, desde que também satisfeitas todas as condições a que se referem. 635 de janeiro de 2019 Livro I A parte legal que incumbe ao seguro de saúde dos serviços de transporte é paga diretamente ao transportador pelo Fundo Nacional de Saúde nos casos em que este, a pedido da pessoa protegida, tenha emitido antes do transporte uma cobertura aceita por a transportadora no quadro dos acordos previstos no artigo 61.º do Código da Segurança Social ou, na falta de acordo, no quadro das condições de aprovação que regulam a relação entre o Fundo Nacional de saúde e as transportadoras.